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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006349-56.2026.8.16.9000

Recurso: 0006349-56.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Promoção / Ascensão
Parte Autora(s): Município de Corbélia/PR
Parte Ré(s): NELUCIA RODRIGUES DE SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). DIVERGÊNCIA APONTADA ENTRE JULGADOS DA 4ª
TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
INCIDENTE QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 45 DA RESOLUÇÃO N. 466/2024 DO
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA
SUSCITAR O PUIL. INCIDENTE INTEMPESTIVO.
INADMISSIBILIDADE, AINDA, POR SE TRATAR DE SUPOSTA
DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) formulado por
Municipio de Corbélia/PR contra Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do
Estado do Paraná, o qual conheceu e proveu em parte o recurso inominado
interposto, reconhecendo o direito do servidor de receber adicional por tempo de
serviço nos termos da Lei Municipal n. 823/2013, porém, apenas retificando os
consectários legais da condenação.
Contra o acórdão da 4ª Turma Recursal, o ora suscitante interpôs recurso
extraordinário (autos n. 2949-74.2025.8.16.0074), não admitido (evento 12.1).
Contra a decisão de inadmissão, interpôs agravo interno (autos n. 461-
15.2026.8.16.0074), o qual foi desprovido (evento 18.1).
Por fim, o ente municipal suscitou o presente PUIL, sustentando haver divergência
jurisprudencial, uma vez que o Acórdão supracitado estaria em conflito com
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
É o relatório. Passa-se a decidir.
De início, convém apontar que o prazo para a interposição do PUIL é de 15 (quinze)
dias úteis, nos termos do art. 45 da Resolução n. 466/2024 do Conselho de
Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE). Veja-se:
“Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização de
Jurisprudência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que gerou a
divergência, por petição escrita e assinada por advogada ou advogado”.
Muito embora suscitado o presente PUIL contra a decisão de embargos de
declaração em agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário, a
divergência alegada trata do mérito do Acórdão do recurso inominado (evento 19.1
dos autos n. 294-66.2024.8.16.0074), no entanto, o recurso extraordinário não
possui o condão de interromper o prazo para suscitação do presente
incidente, devendo ser contados os 15 (quinze) dias a partir da leitura da
intimação (evento 21.0) do Acórdão do recurso inominado, que se deu em
26.09.2025, conforme se depreende dos autos:
Desnecessária maior digressão para concluir que o PUIL, por ter sido suscitado em
08.07.2026, é intempestivo.
Ademais, como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024, caberá PUIL quando
houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas
entre as Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. A propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida." (grifou-se).
Como visto, o incidente tem a finalidade institucional de corrigir divergência de
interpretação de norma jurídica entre Turmas Recursais, especificamente
em relação a questão de direito material, garantindo coerência e previsibilidade na
jurisprudência.
No caso em apreço, o suscitante apresenta como representativos da controvérsia
julgados do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, sendo o
pedido inicial manifestamente inadmissível, justamente porque não há o que se
harmonizar considerando que a alegada divergência não é entre Turmas Recursais
deste Estado. No mesmo sentido, o artigo 18 da Lei n. 12.153/2009 disciplina que “
caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material”.
Na forma do artigo 44 da Resolução n. 466/2024 apenas caberá instauração de
incidente de uniformização de jurisprudência quando houver decisões divergentes
entre Turmas Recursais do mesmo Estado, pois, é o que justifica o objetivo de
uniformizar o entendimento.
Vale ressaltar que o pedido de uniformização de interpretação de lei constitui
procedimento que visa a estabilidade e a coerência entre julgados de Turmas
Recursais, o que não permite o uso quando a pretensa dissonância envolve outros
órgãos recursais alheios ao sistema dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o
pedido de uniformização de interpretação de lei, por sua inadmissibilidade, nos
termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator